0041202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 0041202
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Impugnação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031163
Nr Documento: RP200101100041202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fdd8ab3ab7f6f9080256a160052a1a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041202.66
Sumário
O prazo de 20 dias, fixado no artigo 59 n.3 do Regime Geral das Contraordenações, é um prazo de natureza administrativa e não um prazo judicial, pelo que se lhe aplicam as normas do Código de Procedimento Administrativo e não as regras do Código de Processo Civil. Com efeito, no artigo 60, do Regime Geral das Contraordenações (RGCO), definem-se as regras atinentes ao prazo de recurso, pelo que, nesta matéria, não existe qualquer lacuna a integrar pelas normas do Código de Processo Penal ou do Código de Processo Civil. Atenta a natureza administrativa do prazo para impugnação da decisão da autoridade administrativa não tem aplicação o Assento n.2/00, Diário da Republica I Série-A, de 7 de Fevereiro de 2000.