076859 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tibunal de Justiça, como Tribunal de revista, tem de acatar a matéria de facto constante da decisão da 2 instância, salvo no caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. II - Só a Relação tem competência para anular as respostas do Colectivo por existir contradição entre elas. III - A omissão de certa matéria nas conclusões da alegação basta para que essa matéria seja excluída do objecto do recurso.