0069094 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O disposto no artigo 715º do CPC pressupõe que o processo, não obstante a nulidade, contenha todos os elementos de facto para se poder decidir. II - Se por virtude da nulidade isso não suceder, o tribunal de recurso não deve conhecer de mérito, apenas deve anular a sentença. III - Não tendo a Ré recorrido do despacho que não admitiu o seu pedido reconvencional, terá de considerar-se que transitou em julgado. IV - Mas a ser interposto recurso de tal despacho (que é autónomo em relação ao saneador-sentença), o mesmo seria sempre de agravo, por não conhecer do mérito da causa.