025361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 025361
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Pena disciplinar, Amnistia, Violação de lei, Acto de aplicação
Recorrente: Santos , Bernardo
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/07/21.
Nr Convencional: JSTA00028367
Nr Documento: SA119890119025361
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e065013e166e38a802568fc0037d628CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025361.12
Sumário
As infracções disciplinares imputadas aos despachantes oficiais não são directamente ou por remissão puniveis pelo Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes de Administração Central, Regional e Local (arts. 464, 465 e 643 da Reforma Aduaneira aprovada pelo Dec. Lei n. 46311, de 27 de Abril de 1965). Não ha erro nos pressupostos de aplicação da pena, porque foram ponderados todos os factos e os artigos 29 e 30 invocados pelo recorrente.