039424 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A materia de facto definitivamente fixada, porque, ao abrigo de censura pelo tribunal de revista constitui os crimes de introdução em casa alheia e de violação, cometidos pelo reu. II - As penas parcelares de 18 meses de prisão e de 5 anos e a unitaria de seis anos, ajustam-se a conduta do reu dados o intenso grau de ilicitude dos factos e a intensidade do dolo apurados. III - Não e, assim, de alterar a pena imposta nas instancias.