022153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022153
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal aduaneira, Coima, Medida da coima, Limites da coima, Pagamento voluntário, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049499
Nr Documento: SA219980211022153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b6a73ae8d3fee4a802568fc0039af81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022153.F9
Sumário
O julgador, em processo de contra-ordenação aduaneira e no que respeita à medida de coima, apenas está balizado, quanto ao seu limite máximo, pela norma punitiva aplicável e pelas regras constantes dos arts. 17 do RJIFA e 18 e 72 do DL 433/82. O montante da coima, determinado segundo as regras de pagamento voluntário previstas no art. 65 do RJIFA, não constitui limite máximo da medida da coima a aplicar na decisão final, quer pela autoridade administrativa quer pelos tribunais. Não viola o art. 13 da C.R.P., que não exige igualdade absoluta nem proíbe discriminações, a sentença da 1 Instância que condenou o arguido em coima superior à que resultaria da aplicação das regras do pagamento voluntário, por serem diferentes as situações daquele que se apresenta a pagar voluntariamente e do que aguarda pela decisão final.