036074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 036074
Acórdão
Descritores: Cortiça, Concurso público, Proposta de venda, Preço, Aceitação, Adjudicação de fornecimentos, Concorrente mais idóneo, Interesse público, Poder vinculado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043684
Nr Documento: SA119950426036074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1e2467c34c2b608802568fc00394d41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036074.8E
Sumário
O n. 5 e 6 da Portaria n. 496/82, de 12 de Maio confere ao IGEF (Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária) a liberdade de apreciação das propostas apresentadas no sentido de as considerar ou não como inconvenientes, em função do interesse público a prosseguir. Nos termos do n. 6 a respectiva adjudicação é vinculada devendo recair na proposta, toda por não conveniente, e que ofereça o melhor preço. Decidindo o IGEF que certa proposta é inconveniente, daí não resulta qualquer impossibilidade de proceder à adjudicação das partidas de cortiça a qualquer outro concorrente que, para tais partidas, tenha apresentado proposta não tida por inconvenientes, a qual, sem ter em conta a proposta desatendida, por inconveniente, oferece o melhor preço.