021143 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Meros actos de execução são aqueles que não definem qualquer situação jurídica; que não são, só por si, lesivos dos interesses do administrado. II - Por isso, não constítuem, tais actos, objecto possível de recurso contencioso. III - Os despachos das entidades alfândegárias competentes, que determinam a notificação dum importador de mercadorias, para pagar quantia relativa a direitos aduaneiros, já anteriormente liquidados, são meros actos de execução e, por isso, irrecorríveis.