9330730 - Tribunal da Relação do Porto

I - A apresentação de alegações complementares, dentro do prazo fixado para alegações, não configura irregularidade processual, passível de sanção. II - No domínio do arrendamento rural, a posição de arrendatário não se comunica ao respectivo cônjuge, quando casados segundo o regime da comunhão geral de bens. III - São obrigatórias as comunicações - negativa e positiva - referidas no artigo 24 do Decreto-Lei n. 385/88.