0015837 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aurelio Fernandes
Processo: 0015837
Acórdão
Descritores: Prédio rústico, Compra e venda, Prédio indiviso, Direito de preferência, Requisitos, Renunciabilidade de direitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018517
Nr Documento: RP198104070015837
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG336.
M ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V2 PAG63.
Referência Publicação: CJ 1981 TII PAG109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cba4268aefac25998025686b0066d73dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1981:0015837.A7
Sumário
O conhecimento a dar ao preferente do projecto de venda não carece de ser feito através de notificação judicial. Pode sê-lo por qualquer meio. Por elementos essenciais do projecto de venda devem entender-se todos os factos susceptíveis de influir decisivamente na formação da vontade do preferente, levando-o a tomar uma decisão no sentido de preferir ou em sentido contrário. Na preferência com base na compropriedade constitui elemento essencial a pessoa do adquirente, visto aos consortes poder agradar ou, pelo menos, não desagradar a relação de compropriedade com certa pessoa e desagradar quanto a outras. Sendo o marido o administrador dos bens do casal, a renúncia à preferência feita pela mulher não o vincula nem extingue o direito.