9140076 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9140076
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Dever de informar, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003400
Nr Documento: RP199112109140076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/134e960ff0e028c48025686b00663c44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140076.57
Sumário
O obrigado à preferência deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do contrato. A doutrina e a jurisprudência vêm exigindo que a comunicação do negócio projectado contenha todos os elementos do negócio. Os elementos essenciais do negócio são a época de celebração da escritura, objecto do negócio, preço e condições de pagamento, identidade das partes. A comunicação feita em nome dos vendedores, mas não por eles obedece a todos os requisitos legais, neste campo, desde que contenha todos os referidos elementos do negócio. Segundo a lei a comunicação não tem que ser feita por escrito, podendo sê-lo apenas verbalmente. Tendo a comunicação do negócio sido feita correctamente e com possibilidade de o apelante exercer o direito de preferência em devido tempo, e não se mostrando que o tenha feito, o seu direito ( se existia ) caducou.