009159 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Carece de objecto o recurso de acto que vem a ser posteriormente anulado directamente por lei. II - Assim, interposto recurso do acto que impos a demissão a militar por acontecimentos ocorridos aquando da invasão pela União Indiana do ex-Estado da India, ficou tal recurso sem objecto apos a publicação do Decreto-Lei n. 727/74, de 19 de Dezembro, uma vez que a anulação da pena pressupõe a anulação do acto a que respeita essa pena.