009159 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009159
ACORDAO
Descritores: Anulação do acto recorrido, Perda de objecto, Militar, Estado da india, Demissão, Anulação ope legis
Recorrente: Vasconcelos , Fernando
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1973/12/31.
Nr Convencional: JSTA00013543
Nr Documento: SA119750724009159
Data de Entrada: 27/02/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - DISC MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8778b2d5ad7dec61802568fc00370846
Sumário
I - Carece de objecto o recurso de acto que vem a ser posteriormente anulado directamente por lei. II - Assim, interposto recurso do acto que impos a demissão a militar por acontecimentos ocorridos aquando da invasão pela União Indiana do ex-Estado da India, ficou tal recurso sem objecto apos a publicação do Decreto-Lei n. 727/74, de 19 de Dezembro, uma vez que a anulação da pena pressupõe a anulação do acto a que respeita essa pena.
