I - Desde que o Secretario de Estado tenha competencia para resolver sobre o conteudo de uma petição e esta tenha sido dirigida ao Ministro, sempre que este Ministro não use do poder discricionario...

I - Carece de objecto o recurso de acto que vem a ser posteriormente anulado directamente por lei. II - Assim, interposto recurso do acto que impos a demissão a militar por acontecimentos ocorridos...

Perde o objecto e deve ser julgado extinto o recurso contencioso de acto que decidiu reclamação deduzida contra acto punitivo anulado por lei (Decreto-Lei n. 727/74, de 19 de Dezembro).

E legal a fixação da pensão de aposentação do medico-cirurgião do Hospital da Santa Casa da Misericordia de Goa que tomou por base a categoria funcional da letra J, por ser esta a que lhe...

I - Em direito disciplinar, nos termos do artigo n. 44 n. 2 do Codigo Penal, aplicavel subsidiariamente, so e isento de culpa o procedimento do agente que se verifique sob o dominio de medo...

No caso de infracção disciplinar por violação de deveres de natureza politica praticada por magistrado judicial do Ultramar, e irrelevante o errado enquadramento dos factos na lei aplicavel se este...

Constitui falta disciplinar, representando procedimento atentatorio do prestigio e dignidade da função, o facto de, atentas as circunstancias em que se verificou, um magistrado em serviço no Estado...

I - A decisão que manda instaurar processo disciplinar constitui mero acto preparatorio da decisão final que venha a a ser proferida no respectivo processo. II - Constitui nulidade insuprivel, por...

I - Em processo disciplinar não envolve falta de audiencia do arguido o facto de a este, depois de ter apresentado a sua defesa, se não conceder novo prazo para apresentação de nova defesa em...

Não pode contar-se, para os efeitos da alinea b) do artigo 131 da Reforma Administrativa Ultramarina, o serviço prestado pelos segundos-oficiais como administradores de concelho no Estado da India.