9240062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9240062
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Deveres que podem condicionar a suspensão da execução da pena, Pedido civel, Caução, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003702
Nr Documento: RP199203259240062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6ceba0a2078d47e8025686b0066288bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240062.ED
Sumário
Como resulta da expressão "nomeadamente" não são taxativos os deveres a impor ao arguido, condicionantes da suspensão da pena, os quais apenas podem ser fixados desde que se destinem a algum dos dois objectivos prescritos no artigo 49, n. 1, do Codigo Penal: - reparar o mal do crime, ou facilitar a readaptação social do arguido. Ainda que não tenha sido pedida indemnização civil, pode o tribunal apurar o prejuizo efectivo que o ofendido sofreu em consequencia do crime e condicionar a suspensão da pena ao pagamento de uma certa quantia destinada a reparar o "mal do crime" efectivamente provado. Não se justifica condicionar a suspensão da pena ao pagamento do montante titulado pelos cheques em questão, se a falta de pagamento e contestada e o proprio juiz reconheu a inviabilidade de, no processo crime, proferir decisão segura quanto a divida em causa, remetendo as partes para o foro civil, mas antes condiciona-la ao dever de garantir o pagamento da indemnização pedida por meio de caução idonea. O regime da suspensão da pena e mais benefico que o do perdão, uma vez que, se aquela não vier a ser revogada, considera-se extinta, enquanto o perdão, por efeito da Lei 23/91, equivale a cumprimento de pena para feitos de (futura) reincidencia. Assim, deve prevalecer a suspensão, devendo aplicar-se o perdão, apenas na hipotese de efectiva execução da pena.