013113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013113
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Fundamentação por remissão, Falta de fundamentação
Recorrente: Danado , Custodia
Recorridos: Coop de Produção Agricola de Casebres Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002339
Nr Documento: SAP19851024013113
Data de Entrada: 12/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb7874e669e69c64802568fc00381c46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:013113.14
Sumário
A fundamentação por via remissiva não implica a integração no acto decisorio de todo o processo administrativo que o precedeu, mas apenas a do parecer, informação ou proposta que especificamente o autor do acto neste indique e com cujos fundamentos do facto e do direito se declare concorde. Não esta fundamentado o despacho de atribuição de reserva a um rendeiro, concordante com a informação sobre que foi exarado e que não especifica os elementos de facto susceptiveis de caracterizar a situação do interessado como justificativa de qualquer beneficio no ambito da reforma agraria e sem outra referencia, de direito, que não a vaga afirmação de que o requerimento não se encontra nas condições previstas na Lei 77/77, de 29-9.