073170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Senra Malgueiro
Processo: 073170
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Anulação, Cumprimento imperfeito, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013876
Nr Documento: SJ198604290731701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84b67781234f2100802568fc003a4769CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073170.5F
Sumário
Provado que a Autora forneceu ao Reu 89450 Kg de rações para aves, no valor de 515777 escudos e 60 centavos e que dessas rações, pelo menos, 29500 Kg, no valor de 177000 escudos, não tinham as qualidades legalmente exigidas, tando sido rejeitadas, isso tem como consequencia a anulação ou incumprimento parcial do contrato de fornecimento celebrado entre Autora e Reu, com redução do preço na parte correspondente ao valor das rações rejeitadas. Dai que o Reu seja devedor do preço apenas na parte restante. No que concerne a indemnização pedida em reconvenção, uma vez que as instancias não deram como provados os factos em que o reconvinte alicerçou os prejuizos que alega ter sofrido, não pode, o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, que e, censurar essa decisão.