021176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 021176
Acórdão
Descritores: Irc, Imposto sobre o rendimento, Correcção da declaração de rendimentos, Notificação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Acacio Rodrigo Fernandes & Irmão Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST VIANA DO CASTELO.
Nr Convencional: JSTA00046738
Nr Documento: SA219970205021176
Data de Entrada: 29/10/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d26394e456e5beda802568fc0039c792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021176.B2
Sumário
Ao falar de correcções de natureza quantitativa nos valores declarados, o n. 1 do art. 112 do CIRC refere-se apenas a actos pressupostos da liquidação prolatados pela Administração Fiscal no uso de um poder discricionário, mormente de ordem técnica. A expressão "correcções técnicas" usada pelo Fisco refere-se, normalmente, a actos de liquidação que foram praticados no uso de um poder estritamente vinculado, por simples aplicação do critério exaustivamente definido na lei de tributação. Só os actos identificados em I têm de ser notificados nos termos aí previstos. Os actos referidos em II têm de ser notificados nos termos gerais prescritos para os actos de liquidação pelos arts. 64 e 65 do CPT.