9710755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710755
Acórdão
Descritores: Impedimento, Pressupostos, Juiz, Delegado do procurador da república, Cônjuge, Exercício de funções, Escusa, Recusa, Atestado médico, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024284
Nr Documento: RP199809309710755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5adf69a041328ba8025686b006719feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710755.38
Sumário
Nos termos do disposto nos artigos 39 n.3 e 54 n.1 do Código de Processo Penal, apenas constituirá impedimento, por parte do juiz casado com um delegado do procurador da República, o exercício de funções, a qualquer título, no mesmo processo, pelo que não é de considerar desenvolvida no processo a actividade do juiz que se limitou a, de um processo que lhe estava cometido, mandar extrair certidão, embora complexa e extensa, para possível instauração do procedimento criminal. No n.3 do artigo 39 do Código de Processo Penal não se podem enquadrar as situações de laços familiares entre o juiz e o representante do Ministério Público, que poderão, porém, ser motivo de escusa ou recusa. O valor probatório do atestado médico pode ser rebatível por qualquer outro meio de prova admissível, não sendo exigível um específico meio de prova, nomeadamente pericial, quer se trate do processo onde o atestado é apresentado para comprovar uma doença, quer se trate do processo que tem como escopo a averiguação do próprio crime de uso de atestado médico falso.