I - A substituição do Delegado do Procurador da República por pessoa idónea nomeada pelo juiz é uma solução excepcional, só consentida quando concorram duas circunstâncias: a) haver urgência; b) não...

I - Nos termos do disposto nos artigos 39 n.3 e 54 n.1 do Código de Processo Penal, apenas constituirá impedimento, por parte do juiz casado com um delegado do procurador da República, o exercício de...

I - Se o acórdão anulatório de um acto de aplicação pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de uma pena de aposentação compulsiva a um Delegado do Procurador da República não julgou...

I - A substituição do Delegado do Procurador da República em audiência de julgamento por pessoa idónea nomeada pelo Juiz é uma solução excepcional, só possibilitada se concorrem estas duas...

Anulado um primeiro acórdão do Conselho Superior do Ministério público, por vício de forma, nada impede que, com mais extensa fundamentação, se volte a dar a mesma classificação. Classificado de...

I - O Ministério Público é um órgão judicial com estatuto próprio cujos representantes afectos profissionalmente a determinado processo não podem, no respectivo julgamento, ser indicados para deporem...

I - Os termos em que, nas faltas e impedimentos nas respectivas funções, se deve processar a substituição dos delegados do procurador da República estão estabelecidos nos artigos 47 n.4, 48 e 49 da...

I - No regime legal vigente ao tempo, os delegados do procurador da República nomeados para Comarca onde tinham sua sede vários tribunais eram nomeados globalmente para a Comarca e não para certo e...

O julgamento, em tribunal de polícia, de um magistrado do Ministério Público acusado de transgressão ao Código da Estrada, constitui nulidade insanável, a ser declarada no Tribunal da Relação,...

I - O Supremo Tribunal Administrativo é competente para conhecer de recurso que tem por objecto um acórdão do Conselho Superior do Ministério Público relativo a provimentos da hierarquia que...