9630142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630142
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização de perdas e danos, Causa de pedir, Coligação passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017317
Nr Documento: RP199603229630142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fcba3170f07122d8025686b0066d19bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630142.02
Sumário
Tendo o autor sido vítima de dois acidentes de viação em datas diferentes, resultantes de embates na traseira da viatura que conduzia, por dois outros veículos automóveis, encontrando-se ainda em fase de doença decorrente do primeiro quando ocorreu o segundo, não é permitido aquele propôr a acção de indemnização pelos danos resultantes de ambos os acidentes contra as rés companhias seguradoras, por ser ilegal a coligação, visto não ser a mesma e única a causa de pedir, nem os diversos pedidos estarem entre si numa relação de dependência, nem a procedência dos pedidos depender essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação das mesmas regras de direito. A expressão " mesmos factos " deve ser entendida " naturalisticamente e não como factos tipicamente semelhantes ou análogos ".