013575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013575
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Interpretação da lei, Lei interpretativa, Pensão por serviços excepcionais
Recorrente: Carreiras , Jose
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1979/04/21.
Nr Convencional: JSTA00008967
Nr Documento: SA119800619013575
Data de Entrada: 30/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49c0f3ced0682a3a802568fc00387cb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013575.AD
Sumário
O Decreto-Lei n. 47084 tem caracter interpretativo do Decreto com força de Lei n. 17335, de 10 de Setembro de 1929. Nos termos do artigo 3, n. 2, do Decreto n. 17335, interpretado pelo artigo 3, alineas a) e b), do Decreto-Lei n. 47084, para que exista direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes ao Pais e necessario que o acto ou facto praticado por cidadão portugues, mesmo que este seja servidor do Estado, de caracter humanitario, ou de dedicação a causa publica, se revista de animo forte, desinteresse ou de renuncia, de forma a merecer a prova do reconhecimento nacional. Constitui serviço excepcional e relevante ao Pais, merecedor da prova do reconhecimento nacional, o feito do cidadão portugues que se propos, de mente fria, a ajudar os indigenas que habitavam as margens do Incomati, que viam as suas culturas devastadas e as suas vidas postas em perigo, quando pretendiam deslocar-se no rio, pelos hipopotamos da região (sem meios para enfrentar a situação, solicitaram o auxilio das entidades municipais), sabendo os riscos que corria, nomeadamente actuando em zonas de aguas podres, com muitos mosquitos e onde se adquiriam facilmente doenças graves, acedendo a dar caça aos animais, a sua conta e sem qualquer recompensa, o que, em parte, conseguiu, vindo, porem, a ficar fisicamente diminuido num acidente com um animal que o atacou, recebendo lesões que determinaram a amputação quase completa da perna direita.