040163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040163
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Questão fiscal, Emolumentos, Qualificação do acto administrativo, Erro na distribuição, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Alteração do pacto social
Sumário
Tendo, por erro da secretaria, sido distribuído à 1. Secção (Secção de Contencioso Administrativo) do STA recurso contencioso de anulação de despacho do Ministro da Justiça que indeferira recurso hierárquico relativo a emolumentos devidos por escritura de alteração da denominação e do objecto social de uma sociedade, recurso esse que a recorrente, no cabeçalho da respectiva petição, endereçara à 2. Secção (Secção de Contencioso Tributário), deve determinar-se tão-só que os autos sejam redistribuídos pela 2. Secção, não havendo lugar à apreciação, pela 1. Secção, da correcção da qualificação, feita pela recorrente, do objecto do recurso como questão fiscal nem da idoneidade do meio processual utilizado.