040163 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040163
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Questão fiscal, Emolumentos, Qualificação do acto administrativo, Erro na distribuição, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Alteração do pacto social
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00045671
Nr Documento: SA119970116040163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00e713994056d65e802568fc00393b32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040163.AD
Sumário
Tendo, por erro da secretaria, sido distribuído à 1. Secção (Secção de Contencioso Administrativo) do STA recurso contencioso de anulação de despacho do Ministro da Justiça que indeferira recurso hierárquico relativo a emolumentos devidos por escritura de alteração da denominação e do objecto social de uma sociedade, recurso esse que a recorrente, no cabeçalho da respectiva petição, endereçara à 2. Secção (Secção de Contencioso Tributário), deve determinar-se tão-só que os autos sejam redistribuídos pela 2. Secção, não havendo lugar à apreciação, pela 1. Secção, da correcção da qualificação, feita pela recorrente, do objecto do recurso como questão fiscal nem da idoneidade do meio processual utilizado.