Qualificação do acto administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto destacável é autonomamente sindicável. II - Para determinar se um acto é ou não destacável deve constar do probatório a materialidade fáctica que permita determinar o conteúdo do mesmo...

Tendo, por erro da secretaria, sido distribuído à 1. Secção (Secção de Contencioso Administrativo) do STA recurso contencioso de anulação de despacho do Ministro da Justiça que indeferira recurso...

Se um Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo rejeitou, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto de um acto administrativo qualificado como acto de execução do disposto no n....

O Tribunal pode atribuir aos factos invocados pelo recorrente como fundamento do recurso qualificação juridica diversa da atribuida pelo mesmo recorrente.

I - Para a qualificação de um acto administrativo como executorio não tem relevancia juridica o preceito legal invocado pelo seu autor ao pratica-lo, pois a qualificação dos actos pertence...