027298 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não conctitui acto confirmativo o despacho que perante a apresentação de novos elementos de facto pelo interessado, conduziu a uma reponderação da situação, não constituindo, pois, uma mera repetição do primeiro despacho, embora tenha chegado a mesma conclusão, ou seja, o indeferimento da pretensão do interessado para ingresso no Quadro Geral de Adidos. II - Aceitando o despacho impugnado a figura do "justo impedimento", constante dos despachos do SEAP de 18-12-1979 e 5-3-80, nada ha a censurar ao mesmo quando entende que, face a prova produzida, o caso do interessado não se enquadrava naquela figura.