036381 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O chamamento à autoria não é possível na acção executiva, porque a tal obsta o seu fim e porque contraria o seu processado específico, pois não admite uma decisão susceptível de produzir os efeitos daquele chamamento. II - A liquidação da obrigação exequenda e a sua natureza declarativa não infirma a doutrina do ponto I, pois neste caso, a execução não visa definir a obrigação do executado nem a condenação deste ao seu cumprimento, mas tão só determinar o conteúdo daquela.