039591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039591
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais com dolo de perigo, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010304
Nr Documento: SJ198806150395913
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c58133d4a7837b5f802568fc0039ddbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039591.3C
Sumário
Na fixação da indemnização pela pratica de infracções criminais deve atender-se aos criterios estabelecidos na lei civil. Nessa fixação, deve , pois, atender-se tambem aos danos não patrimoniais a determinar equitativamente. Tratando-se de infracções dolosas, a indemnização não deve ser fixada em montante inferior a correspondente aos danos. Não podendo os danos fisicos e morais valorizar-se economicamente com precisão devera, no caso, seguir-se, como criterio, o resultante da experiencia humana. Se os ofendidos não deduziram pedido de indemnização e não requereram que a indemnização fosse liquidada em execução de sentença, nem disso recorreram, não deve o tribunal usar da faculdade de remeter o processo as instancias para ampliação da materia de facto.