0013131 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As obras alteram substancialmente o prédio quando provocam alteração da fisionomia interna e externa deste, modificando a sua imagem, o conjunto da linha arquitectónica com o arranjo estético escolhido, e a sua funcionalidade; II - Só as alterações, que conduzem à demolição de paredes ou à sua construção, possuem eficácia resolutiva; III - O efeito da transmição da posição de arrendatário não é automático, devendo resultar dos termos do trespasse; IV - Se o estabelecimento foi transferido para outro local antes da celebração do contrato, não há trespasse, mas cedência ilícita do local arrendado.