019078 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recursos directamente interpostos dos tribunais tributários de 1 instância, - recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. II - Tal não será o caso quando se alegue, nas conclusões das alegações, e para além do constante do probatório da decisão recorrida, que a notificação da liquidação foi efectuada para a morada onde a oponente recebe toda a sua correspondência, bem como a dos seus filhos, e que essa era a única morada conhecida da Administração Fiscal.