Quando foi proferido o acórdão 0074252?

O acórdão foi proferido em 27 de outubro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Contrato de arrendamento

Acórdão

0074252

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 27 de outubro de 1994
Relator: Silva Pereira

Apelação

Contrato de arrendamentoDenúncia para habitaçãoNecessidade de casa para habitação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 ART1096 ART1098.
RAU90 ART2 ART3 ART108.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1980/04/29 IN CJ T3 PAG256.
AC RL DE 1971/01/22 IN BMJ N203 PAG217.
AC STJ DE 1986/10/07 IN BMJ N360 PAG571.

Sumário

I- O artigo 108 no n. 1 do RAU não criou nenhuma presunção de necessidade a favor do senhorio emigrante;

II- A necessidade da casa para habitação do senhorio

é requisito autónomo do direito de denúncia;

III- A necessidade tem de ser real, séria e objectiva, devendo o autor provar que a sua carência habitacional apenas pode ser suprida através da entrega da casa arrendada.

Texto integral não disponível

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