9920109 - Tribunal da Relação do Porto

I - Havendo divergência entre o montante do cheque em numerário e o por extenso, prevalece este, o que não significa que o banco sacado, sem mais, desconte o cheque. II - É que a convenção de cheque apenas envolve o banco sacado e o sacador, tendo aquele a veste de mandatário. III - Daí que o não pagamento do cheque e a sua devolução ao tomador, a verificar-se depois a impossibilidade do pagamento por falta de provisão, não preenche qualquer ilícito por parte do banco, pelo que este não fica em situação de ter de indemnizar o tomador. IV - No caso de ser grande a diferença entre o numerário e o por extenso, no cumprimento das regras do mandato deve o banco contactar o sacador e pedir-lhe instruções.

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