9920109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9920109
Acórdão
Descritores: Cheque, Incumprimento, Banco, Responsabilidade civil, Mandato, Mandatário, Sacador, Sacado, Recusa de pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029763
Nr Documento: RP200010109920109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db8c19dc1be7ccdc80256991004cc51cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9920109.7B
Sumário
Havendo divergência entre o montante do cheque em numerário e o por extenso, prevalece este, o que não significa que o banco sacado, sem mais, desconte o cheque. É que a convenção de cheque apenas envolve o banco sacado e o sacador, tendo aquele a veste de mandatário. Daí que o não pagamento do cheque e a sua devolução ao tomador, a verificar-se depois a impossibilidade do pagamento por falta de provisão, não preenche qualquer ilícito por parte do banco, pelo que este não fica em situação de ter de indemnizar o tomador. No caso de ser grande a diferença entre o numerário e o por extenso, no cumprimento das regras do mandato deve o banco contactar o sacador e pedir-lhe instruções.