9951227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9951227
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Defesa da posse, Servidão não aparente, Sinais visíveis e permanentes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028430
Nr Documento: RP200003099951227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17da45317109373c802568d900317c4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951227.9A
Sumário
Quando a lei exige que os depoimentos sejam gravados, a gravação pode ser substituída por redução a escrito dos depoimentos, no caso de impossibilidade daquela; tal impossibilidade não tem de constar da acta, devendo considerar-se implícita no despacho que determina a redução a escrito. Os "sinais visíveis", como requisito da servidão aparente, têm de ser visíveis para toda e qualquer pessoa, não bastando que sejam visíveis para o dono do prédio serviente ou dele conhecidos. Não é admitida a defesa da posse de servidão não aparente, por falta dos referidos sinais, mesmo que o dono do prédio serviente dele tenha conhecimento.