011035 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que indefere o pedido de rectificação de pensão de reserva com fundamento em remunerações recebidas antes de fixada tal pensão, e acto meramente confirmativo. II - Os actos confirmativos não tem força executoria propria e carecem de definitividade (a definição da situação juridica operou-se com o acto confirmado), não sendo impugnaveis contenciosamente nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica deste Supremo Tribunal.