9330729 - Tribunal da Relação do Porto

I - Desde que o prazo de 20 anos sobre a data do contrato de arrendamento se haja completado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano fica precludido o direito à denúncia pelo senhorio do contrato de arrendamento para sua habitação ou de seus filhos, o que não sucede se ele se esgota já na vigência do Regime do Arrendamento Urbano. II - O juiz, ao abordar o problema de má fé da litigante só tem o dever de se pronunciar sobre ela para condenar e não para absolver.