038695 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038695
Acórdão
Descritores: Homicídio privilegiado, Pressupostos, Homicídio qualificado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025007
Nr Documento: SJ198612160386953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f306e09b066cd2d802568fc003af938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038695.6A
Sumário
Para subsumir os factos ao tipo de homicídio privilegiado, previsto e punido no artigo 133 do Código Penal, é necessário apurar o competente condicionalismo que permitia concluir que o réu foi levado a matar outrém, dominado por compreensível emoção violenta ou por compaixão, desespero ou outro motivo de relevante valor social ou moral que diminua, sensivelmente, a sua culpa. O homicídio apenas se pode considerar qualificado, nos termos do artigo 132 do mesmo diploma legal, quando a morte tenha sido causada em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, designadamentem, a utilização de arma, nas condições em que teve lugar.