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022017 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Antonio Pimpão

Data: 21 de outubro de 1998

Processo: 022017

ACORDAO

Descritores: Derrama, Imposto acessório, Custos de exercício

Recorrente: Aseco-agencia Maritima de Contentores Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00050077

Nr Documento: SA219981021022017

Data de Entrada: 02/07/1997

Áreas Temáticas: DIR FISC - DERRAMA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c158aa3c27ac106802568fc0039b2b0

Sumário

Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1994.

Acórdão

022017

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de outubro de 1998
Relator: Antonio Pimpão

Recurso jurisdicional

DerramaImposto acessórioCustos de exercício

Referências Legais

Legislação Nacional

L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 ART287.
CIRC88 ART17 ART23 F ART41 N1 A.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5 N1 N2.
CCIV66 ART13.
CONST97 ART2 ART3 ART12 ART18 ART106 ART108 ART168 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PÁG308.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STA DE 1997/05/14 IN AD N427 PÁG887.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG458.

Sumário

Sendo a derrama um imposto acessório do IRC não pode a mesma considerar-se custo fiscal do exercício de 1994.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)