039330 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O juiz nacional de país membro da C.E. não pode deixar de aplicar as normas do direito comunitário ao caso concreto que é chamado a dirimir. II - Como o direito referido em I se tornou obrigatório para o Estado do membro, o juiz na ausência de norma interpretativa deve socorrer-se dos princípios gerais consagrados para o efeito, no direito nacional vigente.