0003924 - Tribunal da Relação de Lisboa

Depois da entrada em vigor da actual Constituição tem de se entender revogado o artigo 169 do Cód. Proc. Penal, que dispõe fazerem fé em juízo, até prova em contrário, determinados autos por transgressão, pelo que passou a ser obrigatória a confirmação em audiência de julgamento da matéria que deles conste.