9621084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9621084
Acórdão
Descritores: Erro, Erro sobre os motivos do negócio, Essencialidade, Base negocial
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019946
Nr Documento: RP199703189621084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e4d14979533ff868025686b0066ed53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621084.F1
Sumário
São requisitos ou condições gerais do erro-vício: a essencialidade ( sem ele não se celebraria qualquer negócio ou celebrar-se-ia um negócio com outro objecto ou com outra pessoa ); e a propriedade ( quando incide sobre uma circunstância que não respeite a qualquer elemento legal da validade do negócio ). O erro incide sobre a base negocial se a contraparte aceitaria ou, segundo a boa fé, deveria aceitar um condicionamento do negócio à verificação da circunstância sobre que incidiu o erro, se esse condicionalismo lhe tivesse sido proposto pelo errante. Não se configura esse erro no caso de venda de um terreno a uma autarquia local, para construção de uma escola, e a autarquia, posteriormente, trocar esse terreno por outro, para o mesmo fim, em virtude de insuficiência da área do primeiro.