012681 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deficiência de forma resultante da falta de assinatura da petição de recurso por advogado legalmente constituído pode ser suprida pela aposição da assinatura, desde que o advogado declare no processo a data em que o fez. II - Se, porém, notificado o recorrente para suprir a deficiência, nada disse no prazo fixado, nem apresentando nova petição, nem declarando que a petição fora assinada durante a confiança do processo, o que só posteriormente esclareceu, após notificação expressa para esse efeito, deve o mesmo ser condenado em custas, pelo processado anómalo a que deu causa.