020104 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 020104
Acórdão
Descritores: Amnistia, Arguição de vicios, Abandono, Alegações, Processo disciplinar, Nulidade insuprivel, Nulidade processual, Vicio de forma, Requisição civil, Cp, Companhia dos caminhos de ferro portugueses, Estatuto disciplinar, Instrução do processo
Recorrente: Barbosa , Domingos
Recorridos: Minoptcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00031372
Nr Documento: SA119901018020104
Data de Entrada: 06/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/068b467ed80e9187802568fc0037ec14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:020104.A6
Sumário
Os tribunais administrativos não devem aplicar, directamente a lei de amnistia-Lei 16/86 de 11 de Junho. O recorrente abandona a invocação de vicios que constam da petição quando deixa de os consignar nas alegações finais. A inversão da fase do processo disciplinar sendo uma nulidade do processo pode ser configurada como nulidade insuprivel se desse procedimento resultar prejuizo para a defesa do arguido. Incorre em nulidade insuprivel o despacho punitivo que remata em processo disciplinar onde, depois de encerrada a defesa do arguido, se produziu prova da acusação, em instrução do processo.