036475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036475
Acórdão
Descritores: Expulsão de estrangeiro, Processo sumario, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002796
Nr Documento: SJ198201200364753
Referência Publicação: BMJ N313 ANO1982 PAG277
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7a4e9be14bd8746802568fc00395e61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036475.7C
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 56, n. 1, do Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro ( diploma que revogou e substitui o Decreto-Lei n. 582/76, de 22 de Julho ) o processo de expulsão de cidadãos estrangeiros, baseado em infracção do artigo 1, n. 1, deste ultimo diploma, e sempre de natureza sumaria e segue a forma de processo sumario. A sanção de expulsão do territorio nacional imposta por via do processo vindo de referenciar e uma pena e não uma medida de segurança. Deste jeito, nos termos do artigo 646, n. 6, do Codigo de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça, não pode conhecer do recurso interposto em processo de expulsão, da decisão da Relação que decretou a expulsão de um estrangeiro.