047732 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 047732
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia, Contradição entre os fundamentos e a decisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056678
Nr Documento: SA120010927047732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7780478ef9fc062080256b95003ebe29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047732.DA
Sumário
Só a falta absoluta de motivação e não a fundamentação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista na alínea b), do nº 1, do artigo 668° do C.P.C. Também não se verifica esta nulidade quando, embora não se citem os preceitos da lei que abonam a decisão, nela se apontam os princípios jurídicos ou a doutrina legal em que se baseou, desta forma possibilitando uma adequada reacção por banda do Recorrente, ao tornar patente o quadro legal em que se moveu a decisão. Por outro lado, a nulidade a que se refere a dita alínea b) só abrange a falta de motivação da própria sentença e não a falta de justificação dos fundamentos. A nulidade por omissão de pronúncia traduz-se no incumprimento, por parte do juiz, do dever prescrito no nº 2, do artigo 660º do C.P.C. e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, com excepção daquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras. Importa contudo, salientar que só existirá tal nulidade quando o Tribunal deixar de se pronunciar sobre "questões" e já não quando se abstenha de tomar posição sobre qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte. Não existe assim, uma relação directa entre as razões de que as partes se socorrem e a omissão de pronúncia. VIl - No âmbito da nulidade acolhida na alínea c) do nº 1, do art. 668° do C.P.C. importa apenas apurar se existe uma desconformidade, entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. VIII - Ocorrerá tal nulidade quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na sentença.