0050572 - Tribunal da Relação de Lisboa

Na execução baseada em livrança, a causa de pedir é constituída por esta, pelo que o exequente apenas tem de juntar a livrança com o requerimento inicial, não tendo, pois, que juntar o documento donde conste a obrigação fundamental. A livrança que não mencione a época do pagamento é considerada pagável à vista, mas deixa de o ser se o portador, ao abrigo de um acordo expresso ou tácito com os obrigados cambiários, lhe apõe uma data de vencimento.