077530 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Transferida a propriedade do veículo segurado, a seguradora não pode ser responsabilizada pelos danos posteriormente causados a terceiros, salvo convenção em contrário. II - Pelo facto de, no mesmo contrato de seguro ou apólice se contemplarem dois objectos distintos, ou sejam, a responsabilidade civil e a viatura, o seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros não deixa de ter um carácter pessoal, consoante decorre do artigo 57 do Código de Estrada.