083974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 083974
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Documento, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021113
Nr Documento: SJ199311040839742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/737a513351640d45802568fc003a5e6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083974.B9
Sumário
O Supremo não pode alterar as respostas aos quesitos dadas pelo tribunal colectivo; o que pode é censurar o uso que a Relação tenha feito dos seus poderes de alteração delas ou de anulação do julgamento. Ao Supremo está, assim e em princípio, vedada a reapreciação da matéria de facto. É certo que o Supremo deve reapreciar o decidido pelas instâncias sobre matéria de facto, nos casos de ofensa de disposição expressa da lei que fixe a força de determinado meio de prova; mas as cadernetas prediais, o registo predial e a planta do Instituto Geográfico - - Cadastral não têm o efeito de fixar os limites de imóveis, respeitando, apenas, a questões relativas a cadastro. É juridicamente incorrecto referir os vicíos de deficiência e obscuridade das respostas aos quesitos ao valor probatório de documentos, para o efeito de deverem conduzir a alteração da matéria de facto fixada.