044226 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 11 n. 1 alínea a) do Decreto-lei n. 454/91 não despenalizou as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004, apenas operando a despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram prejuízo patrimonial.