019535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 019535
Acórdão
Descritores: Cp, Greve, Requisição civil, Resolução do conselho de ministros, Portaria de requisição, Publicidade, Publicação em jornal oficial, Caso resolvido, Inconstitucionalidade, Processo disciplinar, Instrução do processo, Acusação, Audiencia e defesa, Testemunha, Nulidade insuprivel
Recorrente: Pinto , Alipio
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/05/24.
Nr Convencional: JSTA00022201
Nr Documento: SA119870721019535
Data de Entrada: 26/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. REQUISIÇÃO CIVIL.; DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB - GREV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21b0be618af8c979802568fc00376df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019535.24
Sumário
O Decreto-Lei n. 637/74, de 20 de Novembro, permitindo excepcionalmente a requisição civil de trabalhadores grevistas, não contraria a Constituição da Republica Portuguesa ou os principios que consagra, pelo que se mantem em vigor, nos termos do artigo 293 desta lei fundamental. A resolução do Conselho de Ministros que, ao abrigo do artigo 4, do Decreto-Lei n. 637/74, reconheceu a necessidade da requisição civil dos trabalhadores da C.P. devia ser publicada no Diario da Republica, como foi, e não esta ferida de nulidade so porque reconheceu essa necessidade antes do inicio da greve. A decisão de requisição dos Ministros competentes para a fazer, ao abrigo do n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 637/74, que no caso concreto tomou a forma de portaria, não esta sujeita a previa publicação no Diario da Republica, tendo a forma de publicidade que o artigo 8 do mesmo diploma determina. Ainda que fosse anulavel tal resolução, ter-se-ia formado "caso resolvido" ou "caso decidido" depois do decurso do prazo para a sua impugnação contenciosa, pelo que se firmou na ordem juridica, sendo irrelevante a arguição de vicios que ora se lhe façam. Não tendo o processo disciplinar, instaurado contra o recorrente, tido base num "auto de noticia", mas sim numa "participação", não era aplicavel o disposto no artigo 56 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, pelo que a acusação so podia ser deduzida "depois de concluida a investigação". A falta de inquirição de testemunhas de defesa indicadas nos termos da lei, gera nulidade insuprivel equivalente a falta de audiencia do arguido.