008218 - Supremo Tribunal Administrativo

A assistente social que, contrariando o sentido de determinação superior, envia uma carta ao advogado do pai de uma menor condenado por crime na pessoa desta, exteriorizando a sua convicção acerca da não culpabilidade do reu com base em factos de que teve conhecimento atraves da sua intervenção em processo de prevenção criminal respeitante a mesma menor, revela ma compreensão dos deveres profissionais (artigo 19 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado).