0265933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0265933
Acórdão
Descritores: Ministério público, Inquérito, Inquérito preliminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030213
Nr Documento: RL199101230265933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3efc491f411d02888025680300045f25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265933.E5
Sumário
Compete ao MP dirigir o inquérito (art. 53 n. 2 al. b) do CPP). O MP pode, nos termos do art. 270 do CPP conferir a orgãos de polícia criminal o encargo de realizar diligências e investigar no decurso do inquérito. Foi intenção do legislador assegurar, no processo penal, a começar pelo inquérito, as garantias de defesa constitucionalmente reconhecidas, designadamente no n. 1 do art. 32 da Constituição. Do processo devem constar as ordens, directivas, instruções ou delegações de poderes e solicitações dirigidas pelo MP aos orgãos de polícia criminal, não constando, não oferece o processo aquelas garantias de respeito pela estrita observância da legalidade.