9451219 - Tribunal da Relação do Porto

I - O incidente do artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano ( falta de pagamento de rendas na pendência da acção de despejo ) tem um carácter autónomo, surgindo no processo como sendo uma acção nova enxertada na primeira e a sua sorte não depende da que já estava pendente. II - A única defesa que, neste caso, resta ao inquilino é fazer a prova documental, e só documental, de que pagou ou depositou as rendas e a indemnização devida.